Tomada de decisão apoiada, o que é?

Se você tem um parente com deficiência, mas não quer lhe tirar a capacidade, pois ele tem um grau de consciência que não justifica a sua interdição – processo muitas vezes lento e desgastante, a lei criou uma forma mais suave de proteção e cuidado que se chama tomada de decisão apoiada. É verdade que […]

Modelo de Acordo de Posse de Animal

MODELO DE ACORDO SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO   ANA MARIA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portadora da carteira de identidade no. (XX) e CPF no. (XX) e JOSÉ DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade no. (XX) e CPF no. (XX) , ambos residentes no endereço (XX) , vêm declarar […]

Casados também comemoram…

Um cliente queria provar que sua relação era de namoro e não de união estável para não dividir os bens comprados durante a relação: – Doutora, tanto é namoro que até comprei presente no dia dos namorados… olha a nota fiscal aqui para juntar no processo! – Meu caro, essa prova não afasta a união […]

Pensão para a Gestante

Você sabia que a gestante tem direito a receber pensão para garantir o nascimento saudável do filho? 1 – Desde quando e até quando? Esse direito começa no início da gravidez até o momento o parto e, depois, se converte em pensão alimentícia para o filho que nasceu, podendo ser revisto o valor para menos […]

Guarda Compartilhada – o lado positivo

Antigamente, quando o casal se separava e o juiz tinha que decidir sobre a guarda dos filhos, em regra, estes ficavam com a mãe, e o pai os visitavam quinzenalmente, com direito à metade das férias, alternando dias festivos e uma ou outra data. A mãe, muitas vezes, tinha a guarda exclusiva (ou unilateral) e […]

Fraude na partilha de bens

No início da vida em comum, evita-se falar em patrimônio, seja para não melindrar o parceiro, seja para não parecer que o dinheiro está acima do amor, seja para que os familiares não interpretem de forma equivocada a intenção de organizar a vida patrimonial da família. De fato, existe um tabu que precisamos vencer. Falar […]

O sustento do Melhor Amigo

Certa vez, no escritório, atendi um pai que pretendia antecipar o pagamento da pensão alimentícia aos filhos, antes que sua esposa (representante legal) movesse uma Ação de Alimentos contra ele. É uma forma legal do pai não ser Réu num processo proposto pelo próprio filho, além de outros benefícios, como evitar a fixação dos alimentos provisórios […]

Partilha de bens

A partilha dos bens é a divisão do patrimônio do casal e vai depender do regime de bens escolhido pelos noivos ou conviventes, tanto de forma declarada (pacto antenupcial ou contrato de conviventes) ou de forma silenciosa (quando o casal nada disser, vigora o regime de comunhão parcial de bens, se ambos tiverem menos de […]

Regime de Comunhão Parcial de Bens

Antes de dizer: “Quero todos os meus bens!”, saiba quais são os bens que você tem direito, para não criar caso à toa. Primeiro passo é ver na certidão de casamento qual o regime de bens que está escrito. Se for união estável, confira se houve acordo sobre o regime de bens em contrato de […]

Regime de Separação de Bens

O Regime de Separação de Bens é a melhor opção para o casal que não pretende dividir o patrimônio adquirido na constância do casamento ou da união estável. Há casos em que a escolha desse regime de bens gera injustiça para quem resolveu se dedicar aos serviços do lar, mas por outro lado, pode preservar […]

Regime de Comunhão Universal

Quem se casou antes da Lei do Divórcio (27 de dezembro de 1977), sem escolher expressamente o regime de bens do casamento, optou de forma implícita pelo Regime de Comunhão Universal, ou seja, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem aos dois na proporção de meio a meio. I. Ainda existe o […]

Regime de Participação Final nos Aquestos

É um regime de bens em que o casal vive como se fosse regime de separação de bens, sem dividir nada, e, se acabar a relação pelo divórcio ou por morte, soma-se todos os bens que o casal adquiriu durante a relação e divide por dois, garatindo a metade dos bens a cada um. Assim, […]

Mudança do Regime de Bens

Tanto no casamento quanto na união estável, o casal pode optar pela forma de repartir o patrimônio. Se ficarem quietos, sem perceber, optaram pelo Regime da Comunhão Parcial, ou seja, dividem-se todos os bens partilháveis adquiridos durante a relação. O casal também pode escolher outros regimes de bens através do pacto antenupcial (se for casamento), […]

Pacto antenupcial

No Brasil, os casais ainda enfrentam dificuldades para falar em patrimônio antes do casamento. O pacto antenupcial é uma exceção, mas nem sempre decorre de um diálogo aberto e consciente das partes. Há casos em que o pacto é exigência de uma das famílias ou de um dos noivos. Porque o pacto antenupcial? Sempre que […]

Mediação: uma luz no fim do túnel

A Mediação ainda é um instrumento pouco utilizado pelos escritórios de advocacia de família que, culturalmente, consideram-se capazes de resolver, por conta própria, os conflitos familiares. – Pra que contratar um mediador se somos capazes de negociar e fazer acordos entre as partes? Pra que fazer acordos se as ações litigiosas podem trazer mais recursos […]

Igualdade entre filhos

No direito brasileiro, não importa se o filho foi concebido pelo casal (vínculo biológico), por uma decisão judicial (adoção), pela criação (vínculo sócio-afetivo) ou por relação extra-conjugal. Devem ser tratados com igualdade. Os filhos também não podem se diferenciar pela origem da gestação, como os casos de inseminação artificial com o sêmen do marido ou […]

Casais do mesmo sexo

Apesar da Constituição Federal definir o conceito de união estável como “a união entre o homem e a mulher com a intenção de constituir família (…)”, a Corte competente para interpretar a Constituição (o STF) determinou que a união entre pessoas do mesmo sexo deve ter o tratamento equiparado à união estável, e ponto final! […]

Guarda Unilateral e Visitas

Quem tiver interesse em ter a guarda exclusiva dos filhos em eventual separação, comece a estimular o afeto com o outro genitor, pois este ato do pretenso guardião passou a ser critério avaliado pelo Juiz ao determinar a guarda dos filhos, além da aptidão para melhor propiciar a saúde, segurança e educação. Deve ficar claro, […]

O medo de perder a guarda

O divórcio separa não só o casal entre si, como também  pode separar os filhos de um dos pais. O pai que se distancia, passa a ser o visitante (no caso de guarda exclusiva do outro genitor) ou o guardião não convivente (no caso de guarda compartilhada). Em ambos os casos, este pai passa a […]

Divórcio Amigável Judicial

O fim do casamento de forma amigável é a melhor opção para a família. A divórcio consensual pode ser resolvido num único processo, juntando as questões sobre pensão alimentícia, guarda de filhos, visitas, partilha de bens, mudança de nome, no mesmo ato judicial. Em alguns Estados, o divórcio amigável pode ser concedido no mesmo dia […]

Desquite, Separação ou Divórcio?

Para os profissionais do direito, o tema é bem ultrapassado, mas para a sociedade em geral, ainda persiste a dúvida sobre as formas de rompimento do casamento. DESQUITE: O termo Desquite foi substituído por Separação Judicial pela Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio). Desquite era uma forma de separação do casal e de seus bens materiais, […]

Ganhei a causa, perdi a família

Muitos clientes ficam felizes pelo êxito em ações de família quando saem vitoriosos em seus processos, normalmente de fundo patrimonial. Quando têm filhos envolvidos, após um tempo, esses mesmos clientes voltam aos escritórios de advocacia com novos problemas, pois a relação familiar prossegue com um ranço litigioso. Após a separação de vidas, decidida pelo poder […]

Dicas para um divórcio light

A ação de divórcio, em regra, é muito simples. Se for amigável, melhor ainda, pois num mesmo documento, o casal poderá acordar sobre guarda e visita dos filhos, pensão alimentícia, alteração do nome de casada, partilha de bens (se quiserem partilhar os bens neste ato). Se não tiverem filhos menores, o divórcio poderá ser feito […]

Cuidado com o divórcio litigioso

No impulso de uma separação, por diversas causas que levam do amor ao ódio, muitos casais se colocam em pé de guerra para uma luta doída sobre patrimônio, guarda de filhos, visitas, culpa, pensão alimentícia e etc. O processo litigioso ocorre quando o casal não chega a um acordo (ou nem tenta um acordo) e […]

Divórcio no cartório

Atualmente, os casais podem optar por romper o casamento mediante escritura pública, desde que não tenham filhos menores ou incapazes, e estejam assistidos por advogado. Na escritura deve constar a descrição e a partilha dos bens comuns, assim como as disposições sobre alimentos e a mudança do nome de casada para o de solteira, se […]

O valor da pensão pode mudar?

Quem chega ao fim de uma batalha judicial para fixar o valor da pensão alimentícia ou, no mínimo, passa por várias reuniões para se chegar a um acordo, acredita que o valor determinado é para sempre. Errado! O valor da pensão alimentícia pode ser alterado, desde que haja mudança na necessidade do alimentado (quem recebe), […]

Até quando se paga a pensão?

O sustento dos filhos menores deve ser mantido até a maioridade, de acordo com a sua necessidade e com a possibilidade de quem paga. Este dever alimentar decorre do chamado pode familiar que se extingue com a maioridade, quando então os filhos passam a responder por seus próprios atos. No entanto, os tribunais resolveram ampliar […]

Como se paga a pensão?

Existem formas de sustentar os dependentes após a separação: pagando diretamente as despesas ou mediante depósito bancário. Em regra, o alimentante tem pavor do desconto em folha de pagamento, quando o Juiz determina diretamente à empresa empregadora que desconte do salário o valor fixado dos alimentos, e manda depositar na conta do dependente ou seu […]

A quem se paga os alimentos?

A pensão alimentícia é destinada aos dependentes financeiros. Com relação aos filhos, o sustento é dever dos pais imposto pela lei, e por isso, não há como escapar de pagar, o que se discute é o valor, se os filhos precisam de mais ou de menos, e se os pais têm mais condições ou menos […]

Quanto se paga de pensão?

O valor da pensão alimentícia vai depender do padrão de vida da família visando manter o custo já existente de cada filho, evitando a queda abrupta do padrão de vida. Escola, cursos, clube, plano de saúde, tratamento específico, transporte, moradia, alimentação, empregados, manutenção da residência, dos carros, telefone, Tv a cabo, internet, vestuário…uma infinidade de […]

Quem paga os alimentos?

O casal deve contribuir para o sustento dos filhos em igualdade de proporção. Ocorre que igualdade pressupõe a capacidade financeira de cada um, e não valores iguais. Uma mãe que recebe o salário de R$4.000,00 e um pai que recebe R$20.000,00 não podem arcar com o mesmo valor para o sustento da prole! Isso seria […]

Cuidados para assinar a declaração de União Estável

Alguns planos de saúde, clubes, associações, exigem a declaração de União Estável para gerar algum benefício a um dos companheiros como dependente do outro. Também interessa a declaração a todos aqueles que por qualquer motivo pretendem facilitar a prova para o reconhecimento judicial da União Estável. Até aí, tudo bem, declaram que vivem juntos desde […]

Conversão da União Estável em Casamento

Muitas vezes casais que já moravam juntos optam pelo casamento. Com isso, pretendem dar mais seriedade à relação perante às famílias e amigos, além de ser um bom momento para falar de patrimônio. Isso porque, é difícil tocar no assunto de divisão de bens durante a convivência. Se o casal estiver feliz, não vai mexer […]

Contrato de União Estável

A convivência de duas pessoas livres para casar pode configurar União Estável, desde que seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Para tanto, não precisa de declaração escrita do casal, de um tempo determinado, e nem da existência de filhos. Basta o convívio assumido perante a sociedade como se casados fossem […]

Guarda Compartilhada

Em fase de revisão de texto. Enquanto isso, se tiver alguma dúvida e precise de uma dica, entre em contato pelo lucia@acontecenasmelhoresfamilias.com  

A linha tênue entre Madrastas, padrastos e enteados

Quando o casal se divorcia, cada um pode se unir a outra pessoa. Com relação aos filhos, essa pessoa passará a ser chamada de madrasta ou padrasto que acaba assumindo algumas responsabilidades pelo vínculo afetivo, mas sempre preservando a figura da mãe ou do pai. É comum ouvirmos de enteados a seguinte frase: – Ela […]

O que abrange os alimentos?

Alimentos têm sentido mais amplo que alimentação. Alimentos abrangem as necessidades gerais de sustento do dependente financeiro, de acordo com o padrão de vida da família. Quando a pensão é para o filho, os alimentos devem abranger a educação (mensalidade escolar, matrícula, uniforme, material, transporte), saúde (plano de saúde, despesas não cobertas pelo plano, dentista, […]

Amante não tem direitos

Tem sido comum a tolerância da amante na vida de um casal. Em regra, a esposa economicamente dependente, omite-se em posicionar-se sobre a vida paralela de seu marido, com receio de perder a concorrência. Aliás, a concorrência tem sido desleal para as esposas casadas por longa data, na medida em que o tom grisalho no […]

Identificando a União Estável

Alguns casais preferem viver juntos sem celebrar o casamento. Em regra, já passaram por outro casamento e não querem assumir nova relação séria, com divisão de patrimônio e outras complicações para separar, ainda mais quando envolvem filhos da união anterior. Com o tempo, esses casais acabam sendo socialmente reconhecidos como companheiros, mas continuam não querendo […]

Deveres entre marido e mulher

O casal que decide pelo casamento deve conhecer as regras do jogo, principalmente quanto aos compromissos impostos pela lei que não dependem de suas vontades. Confira os deveres que você assumiu quando casou ou optou por viver com alguém: SER FIEL; CONVIVER NO DOMICILIO CONJUGAL (exceto na União Estável); AJUDAR UM AO OUTRO (mútua assistência); […]

Apontando o culpado

De que adianta apontar o culpado pelo fim da relação? Hoje, o casal pode se divorciar independente de qualquer causa. Basta pedir ao Juiz o divórcio pelo fim do amor (independentemente se houve ou não um culpado) que a ação é julgada procedente (quando o Juiz concorda com o pedido). Apesar disso, ainda existem profissionais […]